LEI No 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 23 nov 2021 Leia na Integra a Lei nº 14.238/ 21 sobre o Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 – LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOU – Imprensa NacionalBaixar